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Informação para proteger seus direitos
Explicações claras sobre prisão, liberdade, processo penal e os seus direitos.
- Prisão em flagrante e audiência de custódia
Familiar preso em flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas
O que acontece na delegacia, os direitos do preso e o que a família pode fazer até a audiência de custódia.
Ler artigo - Prisão em flagrante e audiência de custódia
Audiência de custódia: como funciona e quando o preso pode sair
O prazo de 24 horas, o que o juiz decide nessa audiência e o que a defesa pode fazer se a prisão for mantida.
Ler artigo - Lei de Drogas e tráfico
Diferença entre tráfico e porte para uso: o que decide o enquadramento
Os critérios da lei, a decisão do STF sobre a maconha, o tráfico privilegiado e o tráfico internacional.
Ler artigo - Violência doméstica e Lei Maria da Penha
Medida protetiva: o que acontece se for descumprida
A pena do crime, a fiança, a prisão preventiva e como pedir a revisão da medida protetiva.
Ler artigo - Crimes sexuais
Acusado de crime sexual: quais são os seus direitos desde o início
Os direitos do investigado, o segredo de justiça, as provas mais comuns e por que a defesa deve começar cedo.
Ler artigo - Crimes de trânsito
Embriaguez ao volante: o crime, a recusa ao bafômetro e a defesa no DETRAN
A diferença entre o crime e a infração, as consequências da recusa ao bafômetro e a defesa administrativa.
Ler artigo - Tribunal do Júri
Tribunal do Júri: como funciona o julgamento e o que a defesa pode fazer
As duas fases do procedimento, a escolha dos jurados, os quesitos e os recursos contra a decisão.
Ler artigo - Habeas corpus e liberdade provisória
Habeas corpus: quando cabe e como funciona o pedido de liberdade
As hipóteses de prisão ilegal, quem pode impetrar, a liminar e os limites do pedido nos tribunais.
Ler artigo - Crimes contra a administração pública
Acordo de não persecução penal (ANPP): requisitos, condições e efeitos
Quem tem direito, as condições do acordo, a recusa do Ministério Público e os efeitos nos antecedentes.
Ler artigo - Execução penal
Progressão de regime: percentuais, requisitos e como calcular
Os percentuais da Lei de Execução Penal, o exame criminológico, a falta grave e a remição.
Ler artigo - Lei de Drogas e tráfico
Tráfico internacional de drogas: Justiça Federal, pena e o caso das mulas
A competência federal, o aumento de pena, o tráfico privilegiado das mulas e os direitos dos estrangeiros.
Ler artigo - Revisão criminal
Revisão criminal: como rever uma condenação que já transitou em julgado
As hipóteses de cabimento, a prova nova, a justificação criminal e a indenização por erro judiciário.
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