Medidas protetivas de urgência
As medidas protetivas, como afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato, são concedidas rapidamente e, muitas vezes, sem que o acusado seja ouvido antes. Elas valem enquanto persistir o risco à mulher e independem da existência de inquérito ou processo. A defesa pode pedir a revisão, a adequação ou a revogação das medidas quando os fatos ou as circunstâncias mudam.
Descumprimento de medida protetiva
Descumprir decisão judicial que concede medida protetiva é crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa desde a Lei 14.994/2024. Em caso de prisão em flagrante por esse crime, somente o juiz pode conceder fiança. O descumprimento também pode levar à prisão preventiva (art. 313, III, do CPP).
Como a defesa atua
A atuação vai desde a audiência de custódia e o pedido de liberdade até a instrução do processo, com análise das provas, oitiva de testemunhas e discussão sobre o contexto dos fatos. Também cuidamos da revisão de medidas protetivas desproporcionais ou que perderam a razão de existir.
Perguntas frequentes
A vítima pode retirar a queixa?
Depende do crime. Na ameaça, a representação pode ser retirada perante o juiz, em audiência designada para isso, antes do recebimento da denúncia. Na lesão corporal em contexto doméstico, a ação penal é pública incondicionada e não depende da vontade da vítima.
Se a vítima pedir o fim da medida protetiva, a prisão pode ser revogada?
O pedido da vítima é um fator relevante. Quando a prisão foi decretada para garantir a medida protetiva e a própria vítima declara não se sentir mais ameaçada, a defesa pode pedir a revogação da preventiva, e há decisões nesse sentido.
Posso ser preso por descumprir medida protetiva mesmo se a vítima me procurou?
O contexto do contato é importante e deve ser analisado caso a caso. Mesmo assim, enquanto a medida estiver em vigor, o mais seguro é não manter contato e pedir a revisão judicial da medida.
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Responsável técnico: Dr. Raphael Silva Bernardes, OAB/SP 525.113. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.