Posse e porte não são a mesma coisa
A posse irregular de arma de uso permitido, mantida dentro de casa ou no local de trabalho do responsável (art. 12), tem pena de detenção de 1 a 3 anos. O porte ilegal de arma de uso permitido, fora desses locais (art. 14), tem pena de reclusão de 2 a 4 anos. Armas e munições de uso restrito (art. 16) têm pena de 3 a 6 anos.
Pontos que a defesa analisa
A legalidade da abordagem e da busca, a perícia de funcionamento da arma, a origem e a regularidade do registro, a quantidade de munição e o contexto da apreensão. Conforme o caso, é possível discutir a desclassificação entre os tipos penais, o acordo de não persecução penal e a substituição da pena.
Perguntas frequentes
Ter arma registrada vencida é crime?
O STJ tem precedentes no sentido de que a posse de arma com registro vencido, quando o dono já teve a autorização, pode configurar apenas infração administrativa. O caso concreto deve ser avaliado.
Porte ilegal de arma admite fiança?
Sim. O STF declarou inconstitucional a regra que proibia a fiança no porte ilegal de arma de uso permitido.
Cabe acordo de não persecução penal no porte de arma?
Pode caber, desde que preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, como pena mínima inferior a quatro anos e ausência de violência ou grave ameaça.
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Responsável técnico: Dr. Raphael Silva Bernardes, OAB/SP 525.113. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.