O habeas corpus é a garantia mais antiga e mais conhecida de proteção à liberdade. Previsto na Constituição (art. 5º, LXVIII), ele serve para fazer cessar, com rapidez, qualquer prisão ou ameaça de prisão ilegal. Entender quando ele cabe ajuda a família a saber o que esperar de um pedido de liberdade.
O que é o habeas corpus
É uma ação que pode ser proposta sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não tem custas (art. 5º, LXXVII, da Constituição) e não tem prazo: pode ser impetrado enquanto durar o constrangimento ilegal.
Ele pode ser preventivo, quando há ameaça concreta de prisão ilegal, ou liberatório, quando a pessoa já está presa.
Quando a prisão é considerada ilegal
O art. 648 do Código de Processo Penal lista as principais situações:
- quando não houver justa causa para a prisão ou para a investigação;
- quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
- quando quem ordenou a prisão não tiver competência para fazê-lo;
- quando houver cessado o motivo que autorizou a prisão;
- quando não se admitir a fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
- quando o processo for manifestamente nulo;
- quando estiver extinta a punibilidade, por exemplo pela prescrição.
Na prática, são frequentes os pedidos contra prisões preventivas sem fundamentação concreta, baseadas apenas na gravidade abstrata do crime, contra o excesso de prazo na formação da culpa e contra a manutenção da prisão quando medidas cautelares diversas seriam suficientes.
Quem pode impetrar
Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor de si ou de outra pessoa, mesmo sem ser advogado (art. 654 do CPP). Ainda assim, a técnica faz diferença: o pedido precisa demonstrar a ilegalidade com documentos, porque o habeas corpus não admite produção de provas nem exame aprofundado dos fatos.
O habeas corpus funciona com prova pré-constituída: tudo o que demonstra a ilegalidade precisa acompanhar o pedido desde o início, como a decisão que decretou a prisão, o auto de prisão e os documentos pessoais do preso.
A liminar
O pedido pode incluir liminar, que é analisada com urgência pelo relator antes do julgamento definitivo pela turma ou câmara. Se a liminar for concedida, o preso é solto imediatamente. Se for negada, o habeas corpus segue para julgamento colegiado, e a defesa pode apresentar memoriais e sustentar oralmente.
Em qual tribunal
O habeas corpus é dirigido à autoridade imediatamente superior à que causou a coação. Contra decisão de juiz estadual, vai ao Tribunal de Justiça; contra juiz federal, ao Tribunal Regional Federal. Contra decisões desses tribunais, cabe habeas corpus ou recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça e, depois, ao Supremo Tribunal Federal.
Os tribunais superiores, em regra, não admitem o habeas corpus usado no lugar do recurso próprio, mas concedem a ordem de ofício quando constatam ilegalidade flagrante. Também não cabe, em regra, habeas corpus contra decisão de relator que nega liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 do STF), salvo em casos de ilegalidade evidente.
Habeas corpus ou pedido ao juiz?
Nem sempre o habeas corpus é o primeiro passo. Muitas vezes, o caminho mais rápido é pedir ao próprio juiz a revogação da preventiva, sobretudo quando surgem fatos novos. O juiz também é obrigado a revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias (art. 316 do CPP). A escolha da estratégia depende de cada caso.
Em resumo
O habeas corpus é gratuito, não tem prazo e serve para corrigir prisões e ameaças ilegais à liberdade. Por exigir prova documental desde o início e ter limites nos tribunais superiores, a forma como o pedido é construído faz diferença no resultado.
Dr. Raphael Silva Bernardes é advogado criminalista em Presidente Prudente (OAB/SP 525.113), pós-graduado em Direito Penal e Criminologia, com plantão 24 horas para prisões em flagrante. Conheça a trajetória.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Veja também a página sobre Habeas corpus e liberdade provisória.